Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos produtos e serviços prestados por J. LIVIO, empresário em nome individual, operando sob a designação comercial pH7x Systems® ("Empresa", "nós" ou "nosso") através do nosso website https://ph7x.com e/ou de qualquer software ou aplicação (em conjunto, o "Serviço").

Ao registar-se ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara que aceita estes Termos. Caso não concorde com algum dos Termos, deve abster-se de usar o Serviço.

1. Informação da Empresa

2. Definições

• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o Serviço.
• Candidato: Utilizador que cria perfil, carrega CV ou submete uma candidatura.
• Cliente: Utilizador que solicita orçamento, proposta ou serviços através do portal.
• Ferramentas: Calculadoras e simuladores online disponibilizados no website.
• Conteúdo do Utilizador: Informações, ficheiros ou materiais submetidos através do portal (incluindo CVs e propostas).
• Orçamento/Estimativa: Indicação não vinculativa de âmbito, esforço ou preço fornecida através do portal.

3. Elegibilidade e Registo

Para registar-se no Serviço, deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade (ou a idade mínima legal na sua jurisdição);
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos vinculativos;
• Não estar localizado num país onde o nosso Serviço seja proibido.

O registo requer informações precisas, completas e atuais. O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades na sua conta.

4. Âmbito do Serviço e Funcionalidades do Portal

O Serviço disponibiliza conteúdo público e um portal que suporta:

• Páginas públicas e formulários de contacto;
• Anúncios de emprego, perfis de candidato, upload de CV e candidaturas;
• Pedidos de proposta e simulações de orçamento;
• Calculadoras e simuladores online (ex.: salário e regime fiscal);
• Áreas autenticadas e ferramentas de backoffice para utilizadores autorizados.

O acesso a certas áreas requer registo e permissões adequadas. Podemos atualizar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento.

5. Pedidos de Serviço, Orçamentos e Propostas

A informação submetida através de formulários de proposta ou orçamento é utilizada para preparar estimativas. As estimativas são indicativas e não constituem uma oferta vinculativa. Não são processados pagamentos no portal. Quaisquer serviços pagos são prestados mediante contrato escrito separado que define âmbito, preços e prazos.

Se for consumidor e celebrar um contrato de prestação de serviços à distância connosco, aplicam-se os direitos legais de livre resolução nos termos da lei portuguesa e da UE. Os detalhes são fornecidos no contrato aplicável.

6. Gestão de Conta e Rescisão

• Pode atualizar os seus dados de conta no seu perfil ou contactando o suporte;
• Podemos suspender ou rescindir o acesso se violar estes Termos, utilizar indevidamente o Serviço ou tentar acesso não autorizado;
• Após a rescisão, os dados são conservados e eliminados de acordo com a Política de Privacidade e obrigações legais.

7. Obrigações do Utilizador e Conduta Proibida

Ao utilizar o nosso Serviço, compromete-se a NÃO:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou em violação de leis aplicáveis;
• Reverter, descompilar ou desassemblar qualquer software incluído no Serviço;
• Interferir ou perturbar o Serviço através de bots, scripts ou ataques de negação de serviço;
• Partilhar as suas credenciais de acesso ou permitir acesso não autorizado à sua conta;
• Carregar conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual ou seja difamatório, obsceno ou ilícito;
• Tentar aceder sem autorização aos nossos sistemas ou contas de outros utilizadores;
• Utilizar o Serviço para enviar comunicações de marketing não solicitadas (spam).

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço—incluindo direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais, software, gráficos e documentação—são detidos pela pH7x Systems® ou pelos seus licenciadores.

É concedida ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço estritamente nos termos destes Termos. Nenhum outro direito é concedido.

O Utilizador mantém a titularidade do conteúdo que carrega ("Conteúdo do Utilizador"). Ao carregar Conteúdo do Utilizador, concede-nos uma licença mundial, livre de royalties, para usar, reproduzir e distribuir exclusivamente para prestar o Serviço.

9. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

Ao utilizar o Serviço, consente no tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Garantias e Isenção de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não infração.

Não garantimos que:

• O Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou sem erros;
• Os resultados obtidos serão precisos ou fiáveis;
• Quaisquer defeitos serão corrigidos.

Ferramentas, calculadoras e simuladores são fornecidos apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento legal, fiscal ou financeiro. Os resultados dependem dos dados introduzidos e das bases de dados disponíveis e podem diferir de cálculos oficiais.

Nota: Estas limitações não afetam os direitos obrigatórios do consumidor ao abrigo da lei portuguesa ou da UE.

11. Limitação de Responsabilidade

Até ao limite máximo permitido por lei, a pH7x Systems® não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, resultantes da utilização ou impossibilidade de uso do Serviço.

A nossa responsabilidade total e agregada por quaisquer danos diretos não excederá o valor total das taxas pagas pelo Utilizador nos doze (12) meses precedentes à reclamação.

Nota: Estas limitações não excluem a responsabilidade por fraude, negligência grosseira, ou morte/lesão pessoal causada pela nossa negligência, conforme proibido por lei.

12. Serviços e Links de Terceiros

O nosso Serviço pode conter links para websites ou serviços de terceiros não detidos ou controlados por nós. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

13. Modificações ao Serviço e aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar o Serviço a qualquer momento. Podemos rever estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email ou aviso no nosso website.

O uso contínuo do Serviço após alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

14. Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a pH7x Systems® de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas resultantes de: (a) violação destes Termos; (b) utilização do Serviço; (c) violação de qualquer lei ou direitos de terceiros; ou (d) Conteúdo do Utilizador.

15. Separabilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será aplicada ao máximo permitido, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

16. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a pH7x Systems® relativamente ao Serviço, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores.

17. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos à competência exclusiva dos tribunais de Setúbal, Portugal.

Nota: Se for um consumidor, pode também ter o direito de instaurar processos nos tribunais da sua residência habitual em conformidade com o Regulamento (UE) 1215/2012.

18. Informações de Contacto